O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária, inseriu em seu parecer a devolução de imposto pago por pessoas de baixa renda em contas de serviços de telecomunicações, a exemplo dos planos de telefonia e de internet.
Isso ocorreria por meio do chamado cashback, um sistema de devolução e recompensa que, a partir de regras pré-estabelecidas, devolverá em dinheiro parte do valor gasto em pagamentos. A decisão, porém, caberá ao plenário.
Braga apresentou seu relatório nesta segunda-feira 9. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), projeta votar a proposta em plenário até a quinta 12. A se confirarem as alterações promovidas por senadores, a Câmara dos Deputados terá de analisar o projeto mais uma vez, o que tende a acontecer ainda neste mês.
A devolução de tributos via cashback se destina às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único.
O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma tributária em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Deputados e senadores têm, por exemplo, de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.
O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS).
Conforme o parecer de Braga, haverá devolução de 100% para a CBS e 20% para o IBS na aquisição de botijão de gás de até 13 quilos e nas operações de fornecimento domiciliar de energia elétrica, telecomunicações, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado. Nos demais casos, o cashback será de 20% para a CBS e para o IBS.
“A inclusão de serviços de telecomunicações foi acatada, uma vez que são de suma importância, como os referentes à internet e à telefonia”, escreveu o relator.
