Ao Mais Goiás, a Comurg destacou que ainda não foi notificada da decisão e só então, irá se manifestar
Fachada da Comurg: MPGO recomenda que contrato seja ajulado (Foto: Divulgação)
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou nesta terça-feira (22) que o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) anule um contrato de assessoria jurídica firmado pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) no valor de R$ 1,44 milhão. A contratação de um escritório de advocacia foi realizada sem licitação, por meio de inexigibilidade, e prevê pagamento mensal de R$ 120 mil ao longo de 12 meses, com possibilidade de renovação por até cinco anos.
De acordo com a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, responsável pela recomendação, o contrato firmado apresenta irregularidades e viola a Lei das Estatais, além de contrariar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2024, fixou tese de repercussão geral sobre a obrigatoriedade de licitação em casos como o analisado. Ao Mais Goiás, a Comurg destacou que ainda não foi notificada da decisão, e, só então, irá se manifestar.
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Para o MPGO, não há comprovação da singularidade do serviço nem da notória especialização do escritório contratado. A promotora também ressalta que os serviços prestados são de natureza comum e já integram a estrutura administrativa da Comurg, que conta com departamento jurídico próprio composto por três advogados concursados.
Além disso, por ser uma empresa estatal dependente, a Comurg deveria recorrer à Procuradoria-Geral do Município para sua representação legal, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) em acórdãos recentes.
A recomendação do MPGO destaca ainda que a Prefeitura de Goiânia se encontra em estado de calamidade pública, o que agrava a necessidade de controle nos gastos públicos, especialmente na Comurg, onde o discurso de Mabel tem sido moralizador. “O Município de Goiânia não pode se dar ao luxo de contratar serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação para um órgão que já tem um corpo jurídico para o desempenho das mesmas atividades”, destacou a promotora.
