A medida ampliaria o valor pago de um terço para três quintos do subsídio
Fachada do Tribunal de Justiça de Goiás: aumento de gratificação das férias aos magistrados em pauta (Foto: Divulgação)
O aumento da gratificação de férias cedido a magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em 2023 é alvo de apuração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pedido de providências foi aberto para apurar a legalidade do benefício. O ato da corte estadual ampliou a gratificação de um terço (33%) para três quintos (60%) do subsídio, contrariando recomendação do próprio CNJ. A informação foi publicada inicialmente pelo jornal O Popular e confirmada pelo Mais Goiás.
A decisão foi tomada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, encaminhar ofício à Corregedoria Nacional de Justiça, em março deste ano, questionando a ausência de análise por parte do CNJ sobre o tema. O documento mencionava que tramita no STF, desde 2023, uma ação que discute a constitucionalidade do pagamento.
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Ao responder Mendonça, o corregedor Mauro Campbell Marques reconheceu que não havia procedimento instaurado e determinou a autuação do pedido para “detalhada apuração dos fatos”. O processo passou a tramitar formalmente a partir de 26 de março.
O aumento da gratificação foi determinado pelo TJGO em junho de 2023, sob justificativa de simetria com o Ministério Público de Goiás, que teria adotado medida semelhante. A solicitação partiu da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). No entanto, desde 2019, o CNJ orienta os tribunais estaduais a não efetuarem pagamento superior a um terço, mesmo diante de leis estaduais que fundamentem o benefício.
Procurado pelo Mais Goiás, o Tribunal de Justiça de Goiás afirmou, por meio de nota, que atua com “transparência e dentro dos limites legais”. No documento, declarou que a reposição inflacionária é um direito previsto na Constituição e que todos os atos administrativos podem ser consultados no Diário da Justiça Eletrônico e no Portal da Transparência. Sobre o processo em andamento no STF, o TJGO informou que aguarda a manifestação da Corte “com serenidade” e que colabora com os órgãos de controle, incluindo o CNJ.
Leia a nota na íntegra:
“O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que atua com transparência e dentro dos limites legais em todas as suas atribuições. Conforme previsto na Constituição Federal, a reposição inflacionária é um direito de magistrados e servidores, e o TJGO segue rigorosamente o cumprimento das normas e legislações vigentes. Reforçamos que todos os atos do Tribunal podem ser consultados no Diário da Justiça Eletrônico e no Portal da Transparência.
O TJGO esclarece, ainda, em relação ao tema que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário goiano aguarda com serenidade a manifestação final da Corte. Reforçando que sempre colabora com todos os órgãos de controle, incluindo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prestando as informações técnicas solicitadas dentro dos prazos legais”.
