A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou, nesta quarta-feira 4, a votação da PEC das Praias, após um pedido de vista feita pela base governista. A proposta de emenda à constituição prevê a transferência de terras de marinha para estados, municípios ou particulares.
A princípio, a votação da proposta foi adiada para a semana que vem mas, segundo a assessoria da CCJ, é possível que a votação não volte a ocorrer este ano dada outras pautas já previstas.
Hoje, é considerado terreno de marinha toda área do litoral brasileiro numa faixa de 33 metros a partir do mar em direção ao continente. A delimitação se baseia na Carta Náutica de 1831 e não é exata já que as marés se alteraram desde então. Segundo a Constituição, esses terrenos pertencem ao governo brasileiro sem relação com a Marinha, um dos braços das Forças Armadas.
A PEC das Praias prevê justamente transferir a posse integral desses terrenos para estados, municípios ou ocupantes particulares. Nos dois primeiros casos, a transferência seria gratuita; no terceiro, mediante pagamento de taxa.
A proposta, apresentada na Câmara dos Deputados em 2011, e aprovada pela Casa em fevereiro de 2022, começou a ser discutida pela CCJ do Senado em maio deste ano, sob forte movimento contrário. O temor é de que as praias possam ser privatizadas ao terem um proprietário único.
Diante o impasse, o texto da PEC sofreu alterações, como a proposta feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), autor da PEC, de acrescentar que as ‘praias são públicas’. A mudança não é vista como suficiente pela oposição.
Na terça-feira 3, a Procuradoria Geral da República se manifestou contra a proposta. Em nota, afirmou que a PEC cria regime “excludente e privilegiado para poucas pessoas”.
“A PEC pretende alterar um sistema existente há mais de cem anos, sedimentado na CF/1988, para beneficiar todas as classes sociais da população brasileira, com o intuito de criar um regime excludente e privilegiado para poucas pessoas. Como os terrenos poderiam ser transferidos para proprietários particulares”, apontou a PGR, em um trecho do comunicado.
O órgão ainda considerou impactos no combate às mudanças climáticas ao prever a extinção da faixa de segurança das praias, que ajudam proteger o ecossistema marinho, como áreas de manguezal, restinga e apicuns, consideradas “primordiais para preservar os territórios e os modos de vida”.
Por fim, a PGR apontou que, ao possibilitar a restrição do uso coletivo das praias, a PEC viola cláusula pétrea da Constituição.
Se aprovada pela CCJ, a PEC precisará ser votada em dois turnos no plenário do Senado, sendo necessário o apoio de 3/5 dos parlamentares (ou seja, 49 dos 81 senadores) para avançar. Se houver mudanças significativas no texto, ele volta para apreciação da Câmara, onde já foi aprovada.
