Dino rejeita recurso da AGU e mantém regras para liberação de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União para reconsiderar a decisão que retomou o pagamento das emendas parlamentares mediante novas condições de transparência e rastreabilidade do dinheiro.

Na nova decisão, assinada nesta segunda-feira 9, o magistrado se limitou a dizer que “não há o que reconsiderar” na determinação da semana passada, uma vez que ela foi chancelada pelos demais ministros da Corte. Segundo Dino, a liberação das emendas se baseia nos ditames da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de legislação específica sobre o tema.

Dino determinou a suspensão das emendas em agosto. Desde então, integrantes dos três Poderes buscam formas de adaptar o pagamento dos valores aos critérios exigidos pelo magistrado.

Assim, na semana passada, Dino resolveu liberar a execução das emendas, condicionada a uma série de restrições. Uma delas vale para as chamadas “emendas Pix”, que, antes, não precisavam contar com assinatura ou apresentar o destino dos recursos. Agora, será necessário protocolar um plano prévio de trabalho.

A AGU considerou que Dino aplicou regras ainda mais rígidas do que as impostas por lei. O magistrado, por sua vez, discordou do argumento.