Justiça
Leia a íntegra da decisão de Dino que liberou as emendas parlamentares
Texto traz regras mais rígidas para identificação de critérios de transparência e rastreabilidade
Por CartaCapital 02.12.2024 12h42
Ministro Flávio Dino durante sessão da Primeira Turma do STF. Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
Em decisão assinada nesta segunda-feira 2, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a volta do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto.
A decisão libera o pagamento de três categorias de emendas impositivas – aquelas que o governo federal é obrigado a executar. O texto, que determina critérios mais rígidos de transparência e rastreabilidade para identificar origem e destino dos recursos, está disponível na íntegra abaixo:
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