O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), alegou nesta terça-feira 10 que o governo Lula (PT) não tem votos suficientes para aprovar todo o seu pacote de corte de gastos. Também voltou a cobrar que cada Poder “fique restrito às suas atribuições”, em um claro recado ao Supremo Tribunal Federal em meio à disputa sobre o futuro das emendas parlamentares.
Com margem estreita, a Casa aprovou na semana passada a tramitação em regime de urgência de dois projetos do plano fiscal, mas a votação do mérito ainda não ocorreu.
Uma das propostas trata do pente-fino no Benefício de Prestação Continuada e no Bolsa Família, além de restringir o reajuste real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal — ou seja, correção pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual propicia um aumento por inflação mais a variação do Produto Interno Bruto.
O outro texto se refere a gatilhos como a proibição de conceder, ampliar ou prorrogar incentivo ou benefício tributário em caso de déficit, além de permitir o bloqueio de emendas parlamentares.
O governo também enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que prevê um corte gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano. Atualmente, ele beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas isso cairia gradualmente para um salário mínimo e meio. Essa PEC ainda reforça o combate aos supersalários no funcionalismo público.
“O acerto é que não tem votos. BPC é polêmico, abono é polêmico, salário mínimo é polêmico”, disse Lira na noite desta terça. “É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.”
O presidente da Câmara se referiu à nova decisão do ministro do STF Flávio Dino sobre as emendas. Na segunda-feira 9, o magistrado rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União para reconsiderar a ordem que retomou o pagamento dos recursos mediante novas condições de transparência e rastreabilidade do dinheiro.
“Defendo que cada um dos Poderes fique restrito às suas atribuições constitucionais e institucionais. Quando isso se desequilibra, dá esse tipo de problema”, prosseguiu Lira. “Cada poder tem seus limites.”
Na semana passada, Dino resolveu liberar a execução das emendas, mas condicionada a uma série de restrições. Uma delas vale para as chamadas “emendas Pix”, que, antes, não precisavam contar com assinatura ou apresentar o destino dos recursos. Agora, será necessário protocolar um plano prévio de trabalho.
