Texto da chamada ‘Lei de Bases’ foi aprovado na Câmara e agora vai para o Senado, onde o partido do presidente tem minoria.
Governo Milei tem primeira vitória no Congresso
Em uma mesma jornada, os deputados aprovaram dois projetos: a Lei de Bases e um pacote fiscal. Na segunda-feira houve debates que se prolongaram pela noite. Nesta terça-feira, foram quatro votações distintas ao longo do dia.
O presidente afirmou na rede social X (antigo Twitter) que “esse é um primeiro passo fundamental para tirar a Argentina do pântano que foi as últimas décadas”. Ele também voltou a usar algumas das palavras-chave que ele emprega em seus discursos: “O povo argentino precisa de representantes dispostos a terminar com os privilégios da casta e da república corporativista. A regência dos protetores do status quo acabou em 10 de dezembro (dia em que ele mesmo assumiu o governo)”, afirma-se no post.
Milei pode ter problemas no Senado, onde o partido governista tem apenas 7 dos 72 assentos.
A Lei de Bases contém cerca de 230 artigos, um terço dos incluídos em uma reforma ambiciosa que fracassou em fevereiro no Parlamento, onde o partido governista não controla nenhuma das duas Câmaras.
São medidas como a declaração de emergência administrativa, financeira, econômica e energética por um ano. Isso permite que Milei tenha “competências delegadas” para governas nesses setores –ou seja, ele acumula poder.
Ele também pode dissolver estatais e privatizar empresas públicas (veja a lista abaixo).
Também inclui uma modernização trabalhista, uma alteração no regime de incentivos tributários, aduaneiros e cambiais para grandes investimentos e acaba com o acesso universal à aposentadoria mínima.
Veja abaixo algumas das mudanças que foram aprovadas na Lei de Bases, que ainda depende de aprovação do Senado da Argentina.
Concentração de poder
| Como era | Como ficou |
| O governo precisa da aprovação de suas políticas no Congresso em todas as áreas | Em temas de energia, finanças, economia, e questões administrativas o governo vai poder implementar medidas sem o aval do Congresso durante um ano. |
Período de testes para novos funcionários
| Como era | Como ficou |
| Hoje, o período de testes antes que um funcionário seja contratado em tempo integral é de 3 meses. | Agora, as regras vão variar de acordo com o porte da empresa –para as grandes empresas, será de 6 meses, para pequenas e médias, de 8 meses a 12 meses. |
Imposto de Renda
| Como era | Como ficou |
| Hoje, só paga Imposto de Renda quem recebe pelo menos R$ 13.850. | Com a lei, o valor passa a ser R$ 10.600. Nesse caso também há diferenças de acordo com quem é a pessoa –por exemplo, uma pessoa casada com dois filhos dependentes só paga imposto se tiver uma renda acima de R$ 13.630. |
Imposto para ‘Meis”
| Como era | Como ficou |
| O Imposto para quem é “monotributista” (algo como o Microempreendedor Individual no Brasil) varia de acordo com a atividade, e não com o faturamento. Em janeiro de 2024, o valor mais baixo era de cerca de R$ 72. O mais alto, R$ 633. | Com a nova lei, os valores vão aumentar de 200% a 300%. |
Argentinos com dinheiro fora do país
| Anistia de impostos |
| Foi introduzida uma lei que permite que os argentinos que têm dinheiro em países estrangeiros repatriem os valores. Para as somas até US$ 100 mil (R$ 520 mil), não há imposto nenhum. Para valores acima disso, há uma alíquota de 5%. |
Facilidades para contratar
| Simplificação e anistia para empregadores que contrataram informalmente |
| Há também uma simplificação dos registros para contratar novos funcionários e uma espécie de “anistia” de dívidas para os empregadores que contrataram de maneira informal, sem registro. Além disso, passa a ser permitido que um trabalhador independente contrate até outros 5 sem que isso configure um vínculo empregatício. |
Estatais a serem privatizadas
| Totalmente privatizadas | Parcialmente privatizadas ou concedidas |
| Energía Argentina | Água e Saneamentos Argentinos S.A |
| Rádio e Televisião Argentina | Correio Oficial da República Argentina S.A |
| Aerolíneas Argentinas | Belgrano Cargas e Logística S.A. |
| Sociedade Operadora Ferroviária S.E | |
| Corredores Viales S.A. |
Javier Milei discursa em abril de 2024 — Foto: Agustin Marcarian/Reuters
- Hoje, o período de testes antes que um funcionário seja contratado em tempo integral é de 3 meses. Agora, as regras vão variar de acordo com o porte da empresa –para as grandes empresas, será de 6 meses, para pequenas e médias, de 8 meses a 12 meses.
- O Imposto de Renda também mudou. Hoje, só paga Imposto de Renda quem recebe pelo menos R$ 13.850. Com a lei, o valor passa a ser R$ 10.600. Nesse caso também há diferenças de acordo com quem é a pessoa –por exemplo, uma pessoa casada com dois filhos dependentes só paga imposto se tiver uma renda acima de R$ 13.630.
- O Imposto para quem é “monotributista” (algo como o Microempreendedor Individual no Brasil) aumentou até 300%.
- Foi introduzida uma lei que permite que os argentinos que têm dinheiro em países estrangeiros repatriem os valores. Para as somas até US$ 100 mil (R$ 520 mil), não há imposto nenhum. Para valores acima disso, há uma alíquota de 5%.
- Há também uma simplificação dos registros para contratar novos funcionários e uma espécie de “anistia” de dívidas para os empregadores que contrataram de maneira informal, sem registro. Além disso, passa a ser permitido que um trabalhador independente contrate até outros 5 sem que isso configure um vínculo empregatício.
