A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira 11, um projeto de lei que abre caminho para instituir o voto impresso e a recontagem física do resultado das eleições. Foram 30 votos favoráveis e 20 contrários ao texto, que segue à análise do plenário.
A proposta não estava no radar da CCJ, mas uma manobra liderada por deputados bolsonaristas permitiu que ela entrasse em votação. Na semana passada, Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou um requerimento para incluir o item na pauta da CCJ.
Isso viabilizou que o relator do projeto, Josué Medeiros (PL-MT), pudesse ler seu relatório aos colegas, oficializando a discussão sobre o tema. Um pedido de vista apresentado por deputados governistas impediu uma votação imediata.
A proposta amplia os poderes de questionamento do resultado das eleições, ao definir que a administração pública é que tem o ônus de comprovar a legalidade dos pleitos.
O texto diz que o voto é “a declaração de vontade do votante, concretizada fisicamente”. Ou seja, serão apenas consideradas “exercício do poder do povo” as eleições realizadas por meios físicos, “sendo vedada a representação puramente eletrônica”. Não há menção à forma como deve ser computado o voto por meio físico.
“Havendo discrepância na amostragem entre o escrutínio eletrônico e o escrutínio público, prevalecerá o resultado apurado em escrutínio público orientado pela custódia material do voto”, diz o relatório do deputado do PL.
O projeto também amplia os poderes de questionamento da lisura das eleições, autorizando que associações sem fins lucrativos apresentem impugnação do resultado.
A matéria já havia sido debatida na CCJ no ano passado, mas não avançou. No fim de novembro, o colegiado promoveu uma audiência pública para discutir a retomada do voto impresso no Brasil. Um dos participantes, o ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques afirmou ser contra o mecanismo.
O magistrado esteve na sessão como representante do Tribunal Superior Eleitoral, já que sucederá a ministra Cármen Lúcia no comando da Corte nas eleições de 2026. Ele disse que o atual sistema de votação se mostra “à altura do desafio de apurar, com exatidão e celeridade, a vontade do eleitor brasileiro”. Kassio tentou se afastar do debate encabeçado pela extrema-direita.
“Entendo que esse debate cabe ao Congresso Nacional, não devendo o órgão de cúpula da Justiça Federal emitir opinião acerca do tema. Entretanto, o TSE, através de sua presidente, colaborará com o envio de dados e informação que possam auxiliar nos debates.”
Há três anos, a Câmara derrotou uma proposta que tornava o voto impresso obrigatório em eleições, plebiscitos e referendos. À época, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados mais próximos já haviam iniciado a ofensiva contra o sistema eleitoral brasileiro, com acusações sem provas de fraude e insinuações de conluio com adversários.
