O relatório do projeto de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu fraldas infantis ou geriátricas entre os itens de higiene pessoal para pessoas de baixa renda que terão uma alíquota reduzida em 60% no Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e na Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS.
“Nossas crianças, nossas parturientes, nossos idosos, nossos doentes crônicos, 75% da nossa população que necessita dessas fraldas são provenientes do CadÚnico”, justificou Braga. O CadÚnico é o cadastro do governo federal que reúne os beneficiários de programas sociais da União, formado por pessoas de baixa renda.
Braga leu nesta terça-feira 10 seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa é que o colegiado vote o relatório na manhã desta quarta, último passo antes de a matéria chegar ao plenário.
Além das fraldas, o projeto já previa a alíquota reduzida em 60% para alguns materiais de limpeza e higiênicos: sabões de toucador, escovas de dente, papel higiênico, água sanitária, sabões em barra e dentifrícios, que são produtos para higiene bucal, como pasta de dente.
O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma tributária em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Deputados e senadores têm, por exemplo, de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.
O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a CBS) e estadual/municipal (com o IBS).
(Com informações da Agência Brasil)
