O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira 10, o projeto que regulamenta o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial. O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado em votação simbólica, sem a contagem de votos. Agora, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.
Devido à falta de acordo entre os parlamentares e ao lobby das big techs, a votação da matéria foi adiada diversas vezes. Na semana passada, o texto começou a andar e recebeu o aval da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial.
O projeto prevê regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. O projeto divide em níveis de risco, oferecendo uma regulamentação distinta para os de alto risco, a depender do impacto do sistema na vida humana e nos direitos fundamentais.
Em busca de um consenso, os algoritmos das redes sociais foram excluídos da lista de sistemas considerados de alto risco. A proposta ainda veda o desenvolvimento de aplicações de IA que tenham “risco excessivo”.
O texto aprovado cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e determina que ele será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Direitos autorais
O texto estabelece que conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser utilizados em processos de “mineração de textos” para o desenvolvimento do sistema de IA por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais.
No entanto, o material precisa ser obtido de forma legítima e sem fins comerciais. Além disso, o objetivo principal da atividade não pode ser a reprodução, exibição ou disseminação da obra usada e a utilização deve limitar-se ao necessário para alcançar a finalidade proposta, e os titulares dos direitos não tenham seus interesses econômicos prejudicados injustificadamente.
O titular de direitos autorais poderá proibir o uso de conteúdos de sua propriedade nas demais hipóteses. O uso de conteúdos protegidos por direitos autorais em processos de mineração, treinamento e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial disponibilizados comercialmente dará direito de remuneração aos titulares dos respectivos direitos.
Já o uso de imagem e voz de pessoas por sistemas de IA deverá respeitar os direitos da personalidade, conforme previstos no Código Civil. Isso significa que qualquer utilização dessas características precisa de consentimento prévio e não pode causar danos à honra, reputação ou intimidade das pessoas. A violação dessas garantias pode resultar em ações judiciais e pedidos de indenização.
Os cidadãos terão assegurados os direitos a explicação e a revisão humana das decisões que tiverem impacto jurídico relevante. E no caso de uso de sistemas que façam identificação biométrica, deverá haver a garantia de proteção contra discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva.
