As regras, que alteram 350 normas em diferentes áreas, passaram a valer em 21 de dezembro. Os Decretos de Necessidade e Urgência são conhecido pela sigla DNU. A ideia era que esse tipo de medida deveria ser usada em “circunstâncias excepcionais”. O texto está sendo questionado na Justiça, entre outros motivos, porque algumas das mudanças previstas no “decretaço” não são referentes a circusntâncias excepcionais.
De acordo com a mídia argentina, pode ser que a estratégia do governo de Milei seja usar os trâmites do Congresso para tentar fazer com que o texto não chegue a ser votado pelos deputados e senadores. Quando isso acontece, o Decreto de Necessidade e Urgência vigora mesmo sem a aprovação do Legislativo. Segundo o “La Nación”, essa estratégia foi usada pelo presidente anterior, Alberto Fernández, durante seu mandato.
Pode ser, no entanto, que a tática mude. Nos veículos de imprensa argentinos afirma-se que aliados de Milei também falaram que consideram a possibilidade de tentar aprovar o Decreto de Necessidade de Urgência porque haverá diversas ações na Justiça questionando a constitucionalidade do texto. A Justiça do Trabalho da Argentina já suspendeu a reforma trabalhista de Milei (leia mais abaixo).
Pontos polêmicos do ‘decretaço’
- Reforma trabalhista: O DNU amplia o período de teste de empregados de três para oito meses, permite demissões caso o trabalhador faça manifestações nas quais haja bloqueio de via ou ocupe, com a greve, o local de trabalho, e acaba com multas para empresas que não registram os funcionários corretamente. Críticos argumentam que essas medidas limitam o direito à greve, reduzem direitos dos trabalhadores e podem incentivar demissões.
- Anulação da Lei do Abastecimento, que possibilitava ao governo controlar os aumentos de preços. Essa medida tem como proposito promover a liberdade de preços. A revogação do controle de preços pode ocasionar um impacto imediato na inflação, no entanto. Há ainda alterações nos contratos de aluguel, permitindo acordos em dólares e com duração reduzida para dois anos.
- Privatizações: ele quer revogação as leis que proibiam a privatização das empresas públicas, mudar o regime das empresas estatais e transformar as empresas estatais em sociedades anônimas para futuras privatizações.
- Revogação da Lei Nacional de Compras, do Observatório de Preços do Ministério da Economia, das leis de Promoção Industrial e Promoção Comercial.
- Reforma do Código Aduaneiro.
- Revogação da Lei de Terras.
- Implementação da política de céu aberto para empresas aéreas.
- Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
- Modificações ao regime das empresas farmacêuticas.
- Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
- Desregulamentação do setor de turismo.
Suspensão da reforma trabalhista
A Justiça argentina determinou, na quinta-feira (4), uma segunda medida cautelar que invalida o capítulo trabalhista de um extenso decreto do presidente Javier Milei que, entre outras 300 modificações, introduz uma reforma criticada pelos sindicatos de trabalhadores.
A decisão da Câmara de Apelações do Trabalho é rerefente a uma ação apresentado pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), a principal central operária do país, contra o mega-decreto de necessidade e urgência (DNU), que entrou em vigor na última sexta-feira.
A sentença desta quinta-feira se tornou a segunda medida cautelar após a mesma instância ter decidido, um dia antes, a favor de outra solicitação apresentada pelo CGT.
O Procurador-geral do Tesouro, Rodolfo Barra, informou à AFP que o governo vai apelar desta prerrogativa, embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão sobre a mesma.
A suspensão é uma medida provisória até que a validade do DNU seja discutida no Congresso.
Apresentado em um contexto de grave crise econômica na Argentina, com uma inflação que supera 160% ao ano e uma pobreza que atinge 40% da população, o mega-decreto de Javier Milei também abre as portas à privatização de empresas públicas e revoga leis de proteção aos consumidores contra aumentos abusivos de preços.
Na manhã de quinta, Milei afirmou à imprensa de que está ciente de que uma grande parte da população é contra muitas das decisões tomadas pelo governo, mas que “não fazer nada ou fazer o mesmo que vínhamos fazendo seria infinitamente pior”.
“Eu não quero uma Argentina com 98% de pobres e a metade de indigentes”, disse, afirmando que o governo trabalha “para evitar a crise” e está “conseguindo”. Ele disse que melhorias serão observadas em 15 anos.
Milei — Foto: Jornal Nacional/Reprodução
